Grupo de trabalho nº 1:

Terrorismo

Em 19 de maio de 2005, o Grupo de Trabalho sobre Terrorismo realizou no âmbito da IV Assembléia Plenária do Fórum Interparlamentar das Américas (FIPA), a sua primeira sessão de trabalho na sede do Congresso Nacional Brasileiro, na cidade de Brasília, com a participação de 27 deputados e senadores de doze países membros do Fórum.

Nessa sessão, o Grupo de Trabalho elegeu como Presidenta a Senadora SILVIA HERNÁNDEZ, representante do México.

Após a abertura efetuada pela Presidenta, os parlamentares integrantes do Grupo, se apresentaram com seus respectivos cargos, nomes e países de origem.

Em seguida, o Doutor MAURO MIEDICO, funcionário do Departamento das Nações Unidas contra a Droga e o Crime (UNODC), fez uma apresentação sobre o papel dos Parlamentos no combate ao terrorismo, destacando os seguintes aspectos:

• As doze ferramentas internacionais para tratar do assunto e seu conteúdo;
• Os principais problemas encontrados no âmbito legislativo: a caracterização dos atos terroristas na legislação interna de cada país; o baixo nível de implementação das propostas normativas; a harmonização limitada da legislação antiterrorista; e o lento processo de incorporação das Convenções internacionais no direito interno de cada país.

Debate do Grupo de Trabalho

Durante as sessões de trabalho, os parlamentares participaram ativamente de um intenso debate com intercâmbio de informação e de idéias.

Todos concordaram com a necessidade de que os diferentes países integrantes do Fórum, desenvolvam um trabalho conjunto para o combate do terrorismo, implementando medidas e esforços coordenados e aproveitando o potencial de cada país para essa tarefa.

Ficou evidente que, apesar da existência de órgãos de segurança especializados nesse campo, as políticas de combate ao terrorismo exigem uma visão mais ampla, que passa pelo papel fundamental que os Parlamentos exercem no desenvolvimento de uma legislação apropriada relacionada à segurança individual e coletiva, implementando as ferramentas para combater e prevenir os atos terroristas.

Da mesma forma, os parlamentares reconheceram que o terrorismo atualmente atravessa as fronteiras políticas e ideológicas, disseminando-se, praticamente de forma indiscriminada, por todo o mundo. Assim, é propício levar esta discussão aos fóruns multilaterais com o objetivo de encontrar soluções conjuntas que sejam coerentes e proveitosas para todos.

Afirmou-se que as medidas propostas pelos organismos internacionais freqüentemente não são implementadas com a urgência e a profundidade necessária na legislação interna de alguns países, ou porque não são vistas como prioritárias ou porque simplesmente não existe vontade política para fazê-lo. Houve consenso no que diz respeito à necessidade de agilizar a ratificação e a implementação das Convenções e Protocolos internacionais sobre terrorismo.

Os representantes do Paraguai, Venezuela, Chile e Brasil fizeram uma breve apresentação do processo legislativo vinculado à ratificação dos Tratados internacionais em seus respectivos países.

Por outro lado, destacou-se a importância de harmonizar as legislações antiterrorismo com o objetivo de facilitar o processamento dos atos terroristas. Isso ajudaria tratar um tema tão complexo que abrange tanto ações isoladas de grupos extremistas quanto o terrorismo de Estado.

Os parlamentares trocaram pontos de vista sobre a associação entre o terrorismo e os delitos transnacionais –narcotráfico, crime organizado, lavagem de dinheiro, contrabando de armas e de pessoas, seqüestro, entre outros– que servem não somente de apoio direto ao terrorismo senão também como fonte de recursos para o seu financiamento.

Uma questão de fundamental importância foi a necessidade de excluir aspectos ideológicos da luta contra o terrorismo – ou porque deste ponto de vista determinados atos terroristas poderiam ser justificados, ou porque poderiam ser feitos, sob o ponto de vista de alguns, em prol de uma causa nobre.

Destacou-se a necessidade para que os organismos internacionais e os Parlamentos estreitem seus laços de cooperação técnica para combater o terrorismo.

Antes de concluir a primeira sessão de trabalho, salientou-se a vulnerabilidade dos países que não têm uma legislação apropriada e atualizada contra o terrorismo, pois é justamente essa lacuna que abre espaço para que sejam cometidos estos atos.

Por esse motivo, os participantes expressaram a sua convicção sobre a necessidade de que os países acelerem a adoção e a atualização das medidas legislativas para a prevenção e combate ao terrorismo, destacando a importância de que os Estados do hemisfério, que ainda não o fizeram, adotem e ratifiquem a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, assim como as doze Convenções e Protocolos das Nações Unidas referentes ao assunto.

Durante o segundo dia de trabalho, em 20 de maio, o Sr. KEVIN NEWMEYER, Diretor do Programa do Comitê Interamericano contra o Terrorismo, da Organização dos Estados Americanos (OEA), expôs as diversas formas de apoio à disposição dos países para combater o terrorismo, incluindo a formação de agentes do governo, inclusive o pessoal dos Poderes Judicial e Legislativo. Destacou também as atividades para fortalecer o controle da lavagem de dinheiro, em diversos paraísos fiscais, particularmente em algumas ilhas do Caribe, que precisarão estabelecer modificações em suas legislações.

Posteriormente, discutiu-se a questão dos bancos de dados que têm como objetivo detectar o movimento e as atividades de potenciais terroristas, conhecer as atividades das empresas relacionadas com o terrorismo e das atividades do pessoal que trabalha em suas instalações, mas que podem ter como efeito negativo a invasão à liberdade individual e à vida privada das pessoas.

Durante o debate, os parlamentares defenderam o direito de toda pessoa de ser considerada inocente antes de que se considere o contrário; que as investigações sejam realizadas no âmbito de uma jurisdição legal e que as informações não sejam obtidas de forma inadequada.

Por outro lado, foi proposta a criação de um organismo internacional para tratar de casos de terrorismo e de extradição.

Em particular insistiu-se no fato que o combate ao terrorismo se realize no âmbito do direito internacional, enfatizando o respeito das garantias individuais e os direitos humanos.

Os legisladores de diversos países mencionaram casos específicos de terrorismo que, de uma maneira ou de outra, tiveram um tratamento diferente, servindo de base para que seus delitos ficassem impunes.

A Presidenta do Grupo de Trabalho de Terrorismo destacou que o FIPA não emite declarações definitivas, mas que as discussões e o intercâmbio de idéias eram muito importantes para a adequação das percepções dos parlamentares.

Finalmente, reiterou-se o apelo para combater todas as formas de terrorismo, incluindo o terrorismo de Estado.

Recomendações

Aprovadas pela Asamblea Plenaria o dia 21 de maio de 2005.

Nós, parlamentares das Américas, recomendamos:

1. Condenar o terrorismo em todas as suas formas e origens, tanto as patrocinadas por grupos extremistas, como o terrorismo de Estado;

2. Definir como crimes graves e de lesa-humanidade os atos terroristas que em todo momento, surgem nos mais diversos lugares do mundo;

3. Reiterar a urgência da ratificação, implementação e cumprimento dos instrumentos internacionais para enfrentar o terrorismo, particularmente, a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, as doze Convenções e Protocolos das Nações Unidas, assim como as resoluções vinculatórias do Conselho de Segurança da ONU sobre o assunto;

4. Desenvolver, no direito interno dos nossos países, as medidas propostas pelos organismos internacionais para o combate e prevenção do terrorismo, enfatizando o respeito das garantias individuais e os direitos humanos;

5. Avançar no desenvolvimento de definições comuns que permitam o processamento rápido dos delitos relacionados ao terrorismo;

6. Elaborar ações e desenvolver esforços de cooperação no combate e prevenção do terrorismo, aproveitando as experiências parlamentares de cada país;

7. Estreitar os laços de cooperação técnica entre os organismos multilaterais e nossos Parlamentos, particularmente com a Organização das Nações Unidas e a Organização dos Estados Americanos;

8. Combater os delitos transnacionais realizados pelo crime organizado –narcotráfico, lavagem de dinheiro, contrabando de armas, tráfico de pessoas e seqüestro, entre outros– relacionados com as atividades terroristas, seja pelo apoio direto ou que sirva ao seu financiamento;

9. Solicitar ao Comitê Interamericano contra o Terrorismo que elabore um guia informativo que contenha elementos úteis aos parlamentares em seu propósito de ratificar os instrumentos internacionais, assim como para a elaboração de uma legislação nacional relativa ao terrorismo.

Sra. Silvia Hernández

Senadora de México

Presidente do Grupo de Trabalho sobre Terrorismo

Sr. Sérgio Fernandes Senna Pires

Relator

* * * *

Anexo 1 – Participantes

Parlamentares

Peritos

Outros

 
Anexo 2 – Pauta temática e programa

Grupo de trabalho nº 1:

Terrorismo

Enfrentando a ameaça do terrorismo

Objetivo:

Dar seguimento à segunda reunião do Grupo Especial sobre Terrorismo do FIPA e examinar o papel que poderiam desempenhar os parlamentares na luta contra o terrorismo, à luz dos acordos alcançados durante o V período de sessões do Comitê Interamericano contra o Terrorismo (CICTE).

Enfoque das discussões:

Frente à importância crescente que o terrorismo adquire na agenda dos Estados e à conseqüente necessidade de levar a cabo ações de cooperação internacional que podem combatê-lo, é preciso que os Estados do continente adotem e ratifiquem a Convenção Interamericana contra o Terrorismo, e também as doze convenções das Nações Unidas sobre o tema, e que no momento devido avaliem a possibilidade de assinar e ratificar a Convenção Internacional para a Repressão de Atos de Terrorismo Nuclear, recentemente adotada.

Um trabalho também importante e ainda pendente é a harmonização das legislações nacionais em relação aos instrumentos internacionais mencionados previamente. Poder contar com as leis nacionais permitirá combater este flagelo e facilitar o esforço dos países do hemisfério em matéria de cooperação internacional contra o terrorismo, e também permitirá transformar os compromissos adquiridos mediante a assinatura de tais instrumentos em medidas concretas de ação.

Atividades/ temas:

Palestrante:

• Dr. Mauro Miedico, Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime

• Sr. Kevin Newmeyer, Comitê Interamericano Contra o Terrorismo (CICTE), Organização dos Estados Americanos (OEA)

 
Reunião de Grupo de Trabalho:

Terrorismo

Congresso Nacional do Brasil

Programa

Quinta-feira, 19 de maio de 2005

Sexta-feira, 20 de maio de 2005

O Grupo de Trabalho sobre Terrorismo deseja reconhecer o apoio da:

		Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime
Comitê Interamericano Contra o Terrorismo (CICTE), Organização dos Estados Americanos (OEA)